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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 23 2005
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 24/05/2005
Tramitação: ARQUIVO - envio em 17/01/2012
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12275 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20042.01.00/05-1
Assunto:
folha pagamento inativo cesa fundação silos armazéns seguridade social
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo a arcar com os compromissos da Folha de Pagamento de Inativos da Companhia Estadual de Silos e Armazéns - CESA -, e com a contribuição patronal à Fundação Silos e Armazéns de Seguridade Social - entidade de previdência privada.
Votação: SIM 44 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Pareceres Legislações Proposições Associadas
Pauta Anexo